O Planejamento Previdenciário como um Ato de Cuidado

Seja bem-vindo.

Sou a Dra. Maria Aparecida Lopes Borghi. Como advogada e fundadora da Advocacia Lopes & Borghi, compreendo que poucas coisas são tão pessoais quanto o planejamento do nosso futuro e da nossa família.

Baseada em valores de honestidade e cuidado, preparei este guia com um objetivo claro: trazer luz à complexidade da previdência e oferecer um caminho seguro para sua tranquilidade.

Nos últimos 15 anos, a Advocacia Lopes & Borghi tem se dedicado a transformar a incerteza em segurança, atuando com a ética, o profissionalismo e o atendimento humanizado que fundamentam nosso trabalho. Acreditamos que o planejamento previdenciário não é um luxo, mas sim um ato fundamental de responsabilidade. É a ação que tomamos no presente para garantir a dignidade no futuro.

Neste artigo, não iremos apenas repetir o que é dito superficialmente. Nosso objetivo é analisar e apresentar os desafios ocultos no sistema, as mudanças que entraram em vigor em 2026 e, mais importante, as oportunidades estratégicas que existem para proteger seu direito ao melhor benefício.

O INSS opera com base em dados. Muitas vezes, esses dados estão errados ou incompletos. Nosso papel é auditar essas informações e construir o caminho mais seguro para que seu direito seja reconhecido de forma plena.

O Novo Cenário (2026): A Régua Subiu

O cenário previdenciário brasileiro está em constante evolução. Para quem está próximo de se aposentar, é vital entender que as regras mudaram com a virada do ano.

A Emenda Constitucional 103/2019 determinou que os requisitos aumentassem progressivamente. A sua aposentadoria é, portanto, um “alvo móvel”. Desde 1º de janeiro de 2026, as exigências para as Regras de Transição tornaram-se mais rígidas:

1. Regra de Pontos (Vigente em 2026)

Esta regra soma a idade ao tempo de contribuição.

• Mulheres: Agora exige 93 pontos (com tempo mínimo de 30 anos de contribuição).
• Homens: Agora exige 103 pontos (com tempo mínimo de 35 anos de contribuição).

2. Regra da Idade Mínima Progressiva (Vigente em 2026)

Esta regra fixa um tempo de contribuição e uma idade mínima que aumentou novamente este ano.

• Mulheres: Exige 59 anos e 6 meses de idade (e 30 anos de contribuição).
• Homens: Exige 64 anos e 6 meses de idade (e 35 anos de contribuição).

É fundamental compreender que o valor da aposentadoria utiliza a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O segurado receberá 60% dessa média, com um acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens).

O “Pulo do Gato”: Direito Adquirido (E se eu completei os requisitos em 2025?)

Uma dúvida comum que recebo no escritório: “Dra. Cida, virou o ano e a pontuação subiu. Perdi minha chance na regra antiga?”

A resposta é não. Se você completou os 92/102 pontos ou a idade exigida até 31/12/2025, você possui o chamado Direito Adquirido.

Mesmo pedindo sua aposentadoria hoje, em 2026, o INSS é obrigado a conceder o benefício com as regras de 2025, caso sejam mais vantajosas para você. O nosso papel técnico é garantir que o sistema do INSS reconheça esse direito retroativo e não aplique a exigência nova indevidamente.

Desafios Ocultos: Os Erros que o Simulador Não Vê

Muitos segurados acreditam estar protegidos por terem trabalhado e contribuído por décadas. No entanto, o que define o direito não é o trabalho em si, mas o registro correto dessa contribuição.

O Perigo do Simulador Genérico

O simulador do “Meu INSS” baseia-se exclusivamente nos dados que já constam no CNIS. Ele é “cego” para qualquer informação que não esteja perfeitamente registrada. Ele falha ao:

• Não calcular a conversão de tempo especial (insalubridade);
• Não computar períodos de trabalho rural não averbados;
• Não processar corretamente atividades concomitantes (múltiplos empregos).

Ao confiar cegamente nessa ferramenta, cria-se uma falsa expectativa.

O “Buraco Negro” do CNIS e as Travas

O CNIS é o “RG” da sua vida contributiva. Se houver erros ali, seu pedido será negado automaticamente pelos robôs de análise do INSS. Abaixo, decodificamos as “travas” (siglas) mais perigosas que podem estar no seu extrato agora:

• PREC-MENOR-MIN: Indica contribuição abaixo do Salário Mínimo. O INSS não conta esse mês para tempo de contribuição nem carência. É necessário complementar o valor.
• PEXT: Pendência de Vínculo Extemporâneo. O vínculo foi registrado com atraso e o INSS exige provas documentais (holerites, FGTS) para validar o período.
• IREC-LC123: Contribuição como MEI ou Plano Simplificado. Esse período conta apenas para aposentadoria por idade, a não ser que seja feita a complementação da alíquota.

Oportunidades Estratégicas: Planejamento para Executivos e Profissionais

Para o público com alta renda, profissionais liberais e executivos (C-Level), o planejamento previdenciário transcende a aposentadoria e se torna uma ferramenta de eficiência tributária e sucessória.

1. O “Imposto Oculto” e a Restituição do Teto

Executivos frequentemente possuem múltiplas fontes de renda (CLT + Pró-labore). Se a soma ultrapassa o Teto do INSS (atualmente acima de R$ 8.000,00) e os descontos continuam ocorrendo em ambas as fontes, você está pagando um valor que não gerará benefício adicional.

É possível e recomendável solicitar a restituição desses valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Uma análise rápida pode identificar um capital significativo a ser recuperado.

2. Estratégia Sucessória: A Previdência Privada

O maior desafio de um inventário é a falta de liquidez. Quando o titular falece, o patrimônio é “congelado”, mas os impostos (ITCMD) precisam ser pagos para liberá-lo.

Planos de previdência privada (especialmente VGBL) são essenciais aqui, pois não entram em inventário. O valor é pago aos beneficiários em poucos dias, garantindo a liquidez necessária para custear o processo sem que a família precise vender imóveis às pressas.

Cartilha Básica do Segurado: Sua Auto-Auditoria

Como um ato de cuidado com seu futuro, recomendo que realize anualmente este checklist básico:

1. Acesse seu CNIS: Baixe o extrato completo no portal “Meu INSS”.
2. Confira os Vínculos: Verifique se todos os empregos estão listados e se possuem “Data Fim”. Vínculos em aberto podem bloquear sua contagem.
3. Verifique Salários: Procure por meses com valores zerados ou abaixo do mínimo.
4. Busque por “Travas”: Olhe a coluna de “Indicadores”. Qualquer sigla estranha exige atenção profissional.
5. Atenção aos Processos Trabalhistas: Se você ganhou uma ação trabalhista, verifique se o período foi averbado no INSS. A Justiça do Trabalho não avisa o INSS automaticamente; é preciso um processo administrativo à parte.

Em minha trajetória profissional, aprendi que a ansiedade sobre o futuro diminui quando a substituímos por conhecimento.

Este guia é um mapa. Contudo, a jornada de cada segurado é única. As travas do seu CNIS, a estratégia de contribuição ideal ou a proteção do seu patrimônio exigem uma análise técnica individualizada.

O verdadeiro planejamento previdenciário é um estudo minucioso que nos permite aplicar as melhores técnicas legais para otimizar seu benefício. Se você sente que é o momento de aplicar esse conhecimento ao seu caso, estamos aqui para analisar e proteger o seu direito.

Proteger seu futuro é o nosso trabalho.

Dra. Maria Aparecida Lopes Borghi